Regulamento

EU AI Act: controles e responsabilidades

Entenda obrigações, controles técnicos e responsabilidades organizacionais.

EU AI Act: controles e responsabilidades · Em vigor

Esta página apresenta controles AI-FW sem substituir responsabilidades de conformidade ou auditoria.

Cronograma de aplicação

  • 2 February 2025: Observação: Prohibited practices and AI literacy duties apply.
  • 2 August 2025: Observação: General-purpose AI chapter and GPAI Code of Practice.
  • 2 August 2026: Observação: Most transparency duties.
  • 2 December 2026: Observação: Further duties for systems already on market.
  • 2 December 2027: Observação: Annex III high-risk duties.
  • 2 August 2027: Observação: Regulatory sandboxes and GPAI transition.
  • 2 August 2028: Observação: Annex I duties for regulated products.

Onde o AI-FW se encaixa

  • Observação: AI-FW sits between applications, agents and model providers. It does not classify systems, perform conformity assessment or act as a notified body. It provides inspection, records, approval gates, incident signals and access governance.

O que o produto não faz

  • Observação: Classifying systems or determining legal roles.
  • Observação: Creating provider quality systems or technical documentation.
  • Observação: Performing conformity assessment, CE marking or EU registration.
  • Observação: Writing fundamental-rights impact assessments.
  • Observação: Delivering AI literacy training.

Controles relacionados

  • Observação: Prohibited practices: Observação: Some uses, including manipulation and social scoring, are prohibited. AI-FW: Observação: Category-aware inbound/outbound rules and audit entries.
  • Observação: Record-keeping: Observação: Maintain records for the required period. AI-FW: Observação: Transaction metadata for identity, model, decision, rule, latency and outcome.
  • Observação: Transparency: Observação: Inform people about AI and mark synthetic output. AI-FW: Observação: Rules detect unlabelled synthetic content.
  • Observação: Human oversight: Observação: Maintain effective human oversight. AI-FW: Observação: Approval gates linked to identity.
  • Observação: Robustness: Observação: Resist manipulation and misuse. AI-FW: Observação: Prompt-injection detection and model resilience.

Evidências

  • Observação: Framework status: Observação: Version assessed.
  • Observação: Control status: Observação: Disabled controls shown as gaps.
  • Observação: Rule inventory: Observação: State, direction and action.
  • Observação: Logging: Observação: Retention compared with policy.

Responsabilidades da organização

  • Observação: Classify systems and determine legal roles.
  • Observação: Maintain quality management and technical documentation.
  • Observação: Complete impact assessments where applicable.
  • Observação: Register systems where required.
  • Observação: Track deadlines; deferral does not pause duties already in force.

Perguntas frequentes

Observação: Does AI-FW ensure EU AI Act compliance?

Observação: No. Classification, documentation, conformity assessment and impact reviews remain organisational duties.

Observação: Why does Annex III move to 2 December 2027?

Observação: The 2026 amendment deferred high-risk duties; Annex I moved to August 2028. Verify the applicable timeline.

Observação: Are prompts stored in evidence packs?

Observação: No. Packs contain control and configuration metadata, not prompt/response content.

Informações gerais, não constituem aconselhamento jurídico.